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Date(s)
- 08-08-1827 (Creation)
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Dimensão: 6 páginas
Suporte: papel
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Ata da reunião plenária do dia 08-08-1827.
Assuntos tratados:
Leitura da redação de duas Resoluções a serem apresentadas a Sanção Imperial. Uma sobre a naturalização de todo estrangeiro Português existente no Brasil antes da Independência como Cidadão Brasileiro. Outra Resolução sobre a extensão aos oficiais de patente ativos e reformados, que vencem soldo de 1ª e 2ª linha do exercito brasileiro os mesmos soldos concedidos aos oficiais de guarnição.
Leitura de dois Ofícios, no qual inteira que o Senado não pôde dar o seu consentimento ao Projeto que proíbe as Câmaras Municipais de fazerem festas a custa dos bens do Conselho, e a Resolução sobre a organização de uma Academia Medico Cirúrgica na cidade de São Luis do Maranhão.
Leitura de um Oficio sobre o Projeto de Lei acerca da execução das Sentenças dos Conselhos de Guerra.
Declaração do Presidente do Senado para que os membros da Comissão de Legislação encaminhasse com maior brevidade a redação das emendas do Projeto de Municipalidades. Em resposta foi relatado que tais emendas não estavam em posse da comissão.
2ª discussão do Projeto do Regimento Interno da Assembleia Geral e seus respectivos artigos.
Discussão do Projeto da Câmara dos Deputados sobre a abolição da contribuição que recebem por lei o escrivão da Câmara Imperial e o Desembargador do Paço dos Conselhos do Império. Foi adiada.
2ª discussão do Projeto de Lei da Extinção da Junta de Administração dos Diamantes criada na cidade de Cuiabá e suas respectivas emendas.
3ª discussão do Projeto de Lei da criação de Juízes de Paz proveniente da Câmara dos Deputados e suas respectivas emendas.
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- Sessão Ordinária » 2ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura
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- Financiamento de festa
- Municipalidade
- Regimento comum da Assembleia Geral
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- Juiz » Juiz de Paz
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- Festividade nacional
- Execução de sentença » Execução de sentença do Conselho de Guerra
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- Conselho de guerra
- Curso de Medicina
- Tratamento de saúde
- Licença » Licença para tratamento de saúde
- Despesa de custeio
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Dates of creation revision deletion
Criação: Cássio 04-10-2019
Revisão: Marina 11-11-2019
2ª Revisão: Juliana Gaia 16-09-2024
3ª Revisão: Marília Portela 17-01-2025