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Title
Date(s)
- 06-08-1830 (Creation)
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Dimensão: 2 páginas
Suporte: papel
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Ata da reunião plenária do dia 06-08-1830.
Assuntos tratados:
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando ter adaptado as emendas do Senado feitas ao Projeto de Lei sobre os abusos da liberdade de comunicar os pensamentos, e que foi remetido em forma de Decreto à Sanção Imperial.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo dois Projetos de Resolução, o primeiro determinando que a circulação de moeda estrangeira de ouro e prata em pinha são livres de qualquer direito de entrada ou consumo nos portos e alfândegas do Império; o segundo sobre a atribuição de conferir cartas de seguro aos militares de primeira e segunda linha por crimes civis.
Última discussão do Projeto de Resolução que autoriza o Governo a pagar por mais um ano as pensões, tenças e mais mercês pecuniárias.
Continuação da última discussão do Projeto de Resolução vindo da Câmara dos Deputados no ano de 1827 determinando que as causas eclesiásticas sejam julgadas em 2ª e última instância na Relação competente.
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- Sessão Ordinária » 1ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura
- Liberdade de expressão
- Moeda » Moeda Estrangeira
- Moeda » Moeda de ouro
- Moeda » Moeda de prata
- Alfândega
- Carta de seguro
- Militares
- Crime
- Pensões
- Tença
- Mercê
- Direito canônico
- Untitled » Untitled » Imposto de importação
- Junta de justiça militar
- Crime » Crime (direito civil)
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- Mesa Diretora do Senado da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura (Subject)
- José Caetano da Silva Coutinho (Subject)
- Bento Barroso Pereira (Subject)
- José Teixeira da Matta Bacellar (Subject)
- José da Costa Carvalho (Subject)
- Joaquim Marcellino de Brito (Subject)
- Joaquim Francisco Alves Branco Muniz Barreto (Subject)
- João Antônio Rodrigues de Carvalho (Subject)
- José Inácio Borges (Subject)
- Câmara dos Deputados (Subject)
- José Ribeiro Soares da Rocha (Subject)
- Luiz Francisco de Paula Cavalcanti de Albuquerque (Subject)
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Dates of creation revision deletion
Criação: 10-12-2019
Revisão: 13-02-2020
2ª Revisão: 21-02-2025
3ª Revisão: 16-10-2025
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Criado por Cássio
Revisado por Banny, Juliana Gaia e Marli Guedes