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Date(s)
- 04-08-1830 (Creation)
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Dimensão: 10 páginas
Suporte: papel
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Ata da reunião plenária do dia 04-08-1830.
Assuntos tratados:
Leitura de Ofício do Ministro da Justiça, remetendo outro do Comissário Geral da Terra Santa com documentos relativos aos hospícios desta Corte e da cidade de Ouro Preto que são pertencentes à Terra Santa. Foi remetido à Comissão de Saúde Pública.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados em que remete Projeto de Lei acerca dos réus que forem presos em flagrante pelos crimes de roubo ou furto cometidos de noite em estradas ou lugares públicos.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados no qual encaminha dois Projetos de Resolução acerca das seguintes questões: autorização da continuação do pagamento de todas as tenças, pensões e mercês pecuniárias que se percebiam em virtude da Resolução de 21-07-1828; e modo de aplicação de emolumentos existentes nas Juntas de Fazenda das Províncias Marítimas, anteriormente pertencentes à Secretaria de Estado da Marinha.
1ª discussão do Projeto de Resolução que autoriza o Presidente da Província da Bahia a pagar a despesa do arrendamento, reparo e segurança de uma casa para servir de cadeia na Villa de Ilhéus.
1ª discussão do Projeto de Resolução autorizando os presidentes das Províncias a nomearem um ou dois amanuenses para o serviço dos Conselhos Provinciais.
2ª discussão do Projeto de Resolução que extingue a Chancelaria da Ordem Imperial do Cruzeiro.
3ª discussão e aprovação do Projeto de Resolução que designa a forma de eleição dos juízes de paz e seus suplentes. O Projeto seguiu para a Comissão de Redação de Leis para em seguida ser remetida à Câmara dos Deputados.
Leitura de duas redações por parte da Comissão da Redação de Leis, sendo elas: Projeto de Lei que designa os casos em que presos podem ser citados; e emendas aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei que declara as atribuições dos juízes almotacés.
Continuação da 3ª discussão do artigo 2º do Projeto de Lei do ano de 1828, regulando sobre a proposta do Governo que fixa a forma para eleição dos juízes de paz e seus suplentes.
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- José Caetano da Silva Coutinho (Subject)
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- Mesa Diretora do Senado da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura (Subject)
- José Ribeiro Soares da Rocha (Subject)
- Joaquim Marcellino de Brito (Subject)
- Luiz Francisco de Paula Cavalcanti de Albuquerque (Subject)
- Nicolau Pereira de Campos Vergueiro (Subject)
- Antônio Luiz Pereira da Cunha (Subject)
- Luiz José de Oliveira Mendes (Subject)
- Ministério da Justiça (Subject)
- Hospício da Terra Santa de Ouro Preto (Subject)
- Comissão de Saúde Pública (Subject)
- Câmara dos Deputados (Subject)
- Ordem Imperial do Cruzeiro (Subject)
- Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque (Subject)
- Francisco Carneiro de Campos (Subject)
- João Antônio Rodrigues de Carvalho (Subject)
- João Inácio da Cunha (Subject)
- Comissão de Legislação (Subject)
- Câmara Municipal de Ilhéos (BA) (Subject)
- Comissão de Redação de Leis (Subject)
- José Saturnino da Costa Pereira (Subject)
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Dates of creation revision deletion
Criação: 10-12-2019
Revisão: 02-03-2020
2ª Revisão: 21-02-2025
3ª Revisão: 15-10-2-25
Language(s)
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Archivist's note
Criado por Marina
Revisado por Tales, Juliana Gaia e Marli Guedes