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Date(s)
- 05-08-1829 (Creation)
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Dimensão: 8 páginas
Suporte: papel
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Ata da reunião plenária do dia 05-08-1829.
Assuntos tratados:
Leitura de Ofício do 1º Secretário da Câmara dos Deputados remetendo a Resolução sobre a nomeação de juízes de paz em todas as capelas filiais curadas, [que até então, por qualquer motivo, não haviam sido nomeados].
O senador Carneiro apresenta de emendas, por parte da Comissão de Legislação, ao Projeto sobre a forma do Processo.
1ª e 2ª discussão, com aprovação de artigo aditivo, de emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposição do Poder Executivo, convertida em Projeto de Lei, que autoriza o governo a dispensar de juramento na Chancelaria, e a tomar posse por procurador, aqueles empregados públicos que pessoalmente não o puderem fazer.
Anúncio da chegada do Ministro da Fazenda.
Nomeação de deputação para o recebimento do Sr. Ministro da Fazenda: Jacinto Furtado de Mendonça, Marquês de Jacarepaguá e Barão de Itapuã.
2ª discussão e leitura das emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil, com emendas.
Leitura de Ofício do Ministro do Império participando haver expedido ordem à Repartição da Fazenda tanto para pagamento das folhas de subsídios e despesas, como do ordenado, do contínuo José Martins Vianna.
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- Sessão Ordinária » 4ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura
- Juiz » Juiz de Paz
- Juramento (direito das obrigações)
- Posse de empregado público
- Participação de ministro em sessão legislativa
- Untitled » Salário de parlamentar » Salário de senador
- Despesa
- Contínuo
- Eleição » Eleição de juiz
- Réu
- Untitled » Constituição Política do Império do Brasil
- Untitled
- Posse por procuração
- Chancelaria (instituição)
- Procurador
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- José Caetano da Silva Coutinho (Subject)
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- José Inácio Borges (Subject)
- José Martins Vianna (Subject)
- Ministério da Fazenda (Subject)
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- Mesa Diretora do Senado da 4ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura (Subject)
- Luiz José de Oliveira Mendes (Subject)
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Dates of creation revision deletion
Criação: 06-11-2019
Revisão: 29-11-2019
2ª Revisão: 30-01-2025
3ª Revisão: 11-03-2025
4ª Revisão: 04-07-2025
Language(s)
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Archivist's note
Criado por Míriam
Revisado por Marina, Elisângela Barros, Juliana Gaia e Marli Guedes