Item AT-097-1832 - Ata da 67ª Sessão do dia 28-07-1832

Dimensão: 3 páginas
Suporte: papel

Ata da reunião plenária do dia 28-07-1832.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados informando haver adotado, e iria dirigir à sanção Imperial, a Resolução do Senado autorizando o Governo a finalizar a ponte denominada Alfândega, na capital da Província do Maranhão.
Leitura de dois Ofícios do Ministro da Justiça: o primeiro sobre o autógrafo da Resolução da Assembleia Geral Legislativa, tomada sobre outra do Conselho Geral da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, que elevava a capela filial de Tahim à freguesia; o segundo remetendo um Requerimento de José Hypolito de Araujo pedindo uma interpretação autêntica regulando a decisão dos atos, na conformidade da Lei de 4 de dezembro de 1830, que extinguiu a Chancelaria-mór do Império e a Superintendência dos Novos Direitos.
Leitura de Requerimento de Francisco Marques Lisboa, proprietário do estabelecimento de praticagem da Barra do Rio Grande do Sul, pedindo indenização do prejuízo, caso seja aprovada a Resolução do Conselho Geral da respectiva Província, que torna livre a todos que desejarem realizar o exercício.
Requerimento dos Oficiais da Secretaria dos Negócios da Guerra pedindo que haja uma caixa geral de emolumentos para as diversas Secretarias de Estado.
Requerimento do Bispo de São Paulo pedindo ser dispensado do lapso de tempo em que possui para poder medir e demarcar uma sesmaria que possui na respectiva província.
Discussão sobre a impressão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre o Projeto de Lei que permite a livre estipulação dos juros, com todos os Pareceres dos membros da Comissão Externa.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobe o Requerimento de Valentim Garcia Monteiro pedindo para que seja reintegrado no lugar de escrivão do almoxarifado da Província de Minas Gerais.
Continuação da última discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre os taquígrafos que servirão no Senado.
1ª discussão, com apresentação de emendas, do Parecer da Comissão de Constituição sobre o Requerimento de Martinho Borges pedindo a reintegração no fôro de cidadão brasileiro.
2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Resolução apresentado pela Comissão de Fazenda para que se possa dividir pelos oficiais das Secretarias de Estado os respectivos emolumentos que se acharem em depósito, seguido da leitura de Requerimento dos Oficiais da Secretaria dos Negócios da Guerra quanto a criação de uma caixa de emolumentos.

Criação: 2020
Revisão: 03-02-2026

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Revisado por Marli Guedes