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Date(s)
- 28-07-1830 (Creation)
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Dimensão: 3 páginas
Suporte: papel
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Ata da reunião plenária do dia 28-07-1830.
Assuntos tratados:
Continuação da 1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados sobre as atribuições dos Juízes Almotacés. Após debate, teve aprovação para passar para a última discussão.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados sobre a apelação permitida pelo Artigo 45 do Projeto de Lei de 02 de outubro de 1823. Aprovou-se o adiamento do Projeto, tal como proposto por Requerimento do senador Marquês de Inhambupe, até a deliberação de emendas ao Projeto que reprime abusos da liberdade de imprensa.
Última discussão das emendas postas ao Projeto de Lei sobre os privilégios concedidos aos descobridores, inventores e instrutores de qualquer indústria útil. Uma vez aprovadas, foram para a Comissão de Redação de Leis para ser redigida a versão do Projeto sob a forma de Decreto e, consequentemente, subir para a sanção Imperial.
1ª e 2ª discussão do Projeto, com emendas da Câmara dos Deputados, sobre a extinção da Mesa do Despacho Marítimo. A discussão foi prorrogada até a Sessão seguinte a pedido do senador Borges.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei nº 12, vindo da Câmara dos Deputados, sobre o comércio de pau-brasil. Tal Projeto foi rejeitado pelos senadores.
1ª e 2ª discussão de Projeto de Resolução sobre o conhecimento e decisão dos embargos opostos na Chancelaria das Ordens Militares. O Projeto foi aprovado para passar para a última discussão.
2ª discussão do Projeto de Lei sobre a extinção da Provedoria dos Defuntos e Ausentes, ficando adiada por conta da hora.
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- Sessão Ordinária » 1ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura
- Juiz » Juiz almotacé
- Invenção
- Pau-brasil
- Militares
- Chancelaria (instituição)
- Tinta
- Comércio de madeira
- Escrivão
- Extinção de instituição pública
- Regimento de 10 de dezembro de 1613
- Embargos
- Liberdade de Imprensa
- Carta Lei de 02 de outubro de 1823
- Untitled
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- Mesa Diretora do Senado da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura (Subject)
- José Caetano da Silva Coutinho (Subject)
- Bento Barroso Pereira (Subject)
- José Teixeira da Matta Bacellar (Subject)
- José Inácio Borges (Subject)
- Antônio Luiz Pereira da Cunha (Subject)
- Felisberto Caldeira Brant Pontes de Oliveira Horta (Subject)
- Mesa do Despacho Marítimo (Subject)
- Provedoria dos Defuntos e Ausentes (Subject)
- Manuel Ferreira da Câmara Bittencourt Aguiar e Sá (Subject)
- José Ribeiro Soares da Rocha (Subject)
- Joaquim Marcellino de Brito (Subject)
- Luiz Francisco de Paula Cavalcanti de Albuquerque (Subject)
- Comissão de Legislação (Subject)
- Chancelaria das Três Ordens Militares (Subject)
- Comissão de Redação de Leis (Subject)
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Status
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Dates of creation revision deletion
Criação: 09-12-2019
Revisão: 28-02-2020
2ª Revisão: 20-02-2025
3ª Revisão: 10-10-2025
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Criado por Marina
Revisado por Tales, Juliana Gaia e Marli Guedes