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Title
Date(s)
- 12-07-1830 (Creation)
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Dimensão: 5 páginas
Suporte: papel
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Ata da reunião plenária do dia 12-07-1830.
Assuntos tratados:
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo o Projeto de Resolução sobre a Apelação permitida pelo artigo 45 do Projeto de Lei de 2 de Outubro de 1823, mandando observar por Decreto de 11 de novembro, no caso de nulidade do processo de declaração dos Juízes de Fato, por falta de algum dos requisitos da Lei, não devolve aos Tribunais Ordinários mais do que o conhecimento da mesma nulidade, para o único fim de declararem o processo nulo ou inválido.
Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda requisitando ao Senado explicações sobre Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo acerca da revogação da Provisão do Tesouro a respeito da arrecadação dos dízimos. Remetido à Comissão de Fazenda.
2ª discussão do Regimento da Direção Central e Comissões coloniais em aditamento ao Projeto de Lei da Colonização de Estrangeiros.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre contratos pelos quais um brasileiro ou estrangeiro se obriga a prestar serviços dentro ou fora do Império. Foi remetido à Comissão de Redação.
2ª discussão e rejeição do Projeto de Lei sobre a forma de eleição dos Juízes Ordinários e de Órfãos e a substituição dos Juízes de Fora.
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- Mesa Diretora do Senado da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura (Subject)
- José Caetano da Silva Coutinho (Subject)
- Bento Barroso Pereira (Subject)
- José Teixeira da Matta Bacellar (Subject)
- José Ribeiro Soares da Rocha (Subject)
- Joaquim Marcellino de Brito (Subject)
- Francisco de Paula Cavalcanti e Albuquerque (Subject)
- Nicolau Pereira de Campos Vergueiro (Subject)
- Francisco Carneiro de Campos (Subject)
- Luiz José de Oliveira Mendes (Subject)
- João Inácio da Cunha (Subject)
- Conselho Geral da Província de São Paulo (Subject)
- Ministério da Fazenda (Subject)
- Comissão de Fazenda (Subject)
- Comissão de Legislação (Subject)
- Câmara dos Deputados (Subject)
- Comissão de Redação de Leis (Subject)
- Luiz Francisco de Paula Cavalcanti de Albuquerque (Subject)
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Archivist's note
Criado por Cássio
Revisado por Banny, Juliana Gaia e Marli Guedes