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Title
Date(s)
- 09-07-1830 (Creation)
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Dimensão: 4 páginas
Suporte: papel
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Ata da reunião plenária do dia 09-07-1830.
Assuntos tratados:
Leitura de um Ofício vindo da Câmara dos Deputados, remetendo um Projeto de Resolução da Assembleia Geral Legislativa, sobre as atribuições dos Juízes Almotacéis que não foram transferidas para as Câmaras Municipais ou para os Juízes de Paz, pelas leis respectivas da sua criação, pertencem aos Juízes de Paz.
Leitura do Senhor Vergueiro sobre o voto contra todo o vencido na Lei de Colonização.
1ª discussão do Projeto de Lei no qual determina que o preso em cadeia pública, por autoridade de Justiça ou sob fiança, poderá ser citado para responder por feito cível ou poderá constituir seu procurador para em seu nome responder. O Projeto foi aprovado para passar à 2ª discussão.
3ª discussão do Projeto de Resolução vindo da Câmara dos Deputados, para nomearem Juízes de Paz em todas as capelas filiais curadas e emendas aprovadas na 2ª discussão.
2ª discussão do Projeto de Lei, do ano de 1827, promovendo a colonização de estrangeiros.
2ª discussão do Projeto de Resolução oferecido pela Comissão de Fazenda, aprovando as tenças anuais de Dona Thereza Adelaide Azevedo Garcez e seus filhos. Aprovado o Projeto para passar para a 3ª discussão.
3ª discussão e aprovação do Projeto de Lei oferecido pela Comissão de Fazenda que manda separar o terreno de meia légua da Fazenda do Cubatão de Santos, na Província de São Paulo, para pastagem pública e fundação de uma povoação.
3ª discussão do Projeto de Lei vindo da Câmara dos Deputados e emendas a este oferecidas pela Comissão de Agricultura, Comércio e Artes sobre a abertura de um canal na Província do Maranhão. O Projeto foi aprovado para subir à sanção imperial.
Leitura de uma felicitação da Câmara Municipal do Rio Grande da Província de São Pedro do Sul, pela instalação da Assembleia Geral Legislativa.
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- Sessão Ordinária » 1ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura
- Juiz » Juiz almotacé
- Juiz » Juiz de Paz
- Imigração
- Penitenciária
- Capela curada
- Tença
- Construção de canal
- Deputação
- Felicitação
- Desembargador
- Pessoa viúva
- Mercê
- Pastagem
- Concessão de terreno
- Divisão de terras
- Criação de vila
- Direito de resposta
- Preso
- Sentença judicial
- Procurador
- Criação de povoado
- Deputação » Deputação ordinária
- Pensões
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- Brazil (Império) » Município Neutro (Província- RJ) » Rio de Janeiro (Comarca- RJ) » Rio de Janeiro (Município Neutro- RJ)
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- José Caetano da Silva Coutinho (Subject)
- Bento Barroso Pereira (Subject)
- José Teixeira da Matta Bacellar (Subject)
- Joaquim Marcellino de Brito (Subject)
- Luiz Francisco de Paula Cavalcanti de Albuquerque (Subject)
- Nicolau Pereira de Campos Vergueiro (Subject)
- Antônio Luiz Pereira da Cunha (Subject)
- Francisco Carneiro de Campos (Subject)
- Luiz José de Oliveira Mendes (Subject)
- João Vieira de Carvalho (Subject)
- Câmara dos Deputados (Subject)
- Comissão de Fazenda (Subject)
- Teresa Adelaide Azevedo Garcez (Subject)
- Comissão de Comércio, Agricultura, Indústria e Artes (Subject)
- Mesa Diretora do Senado da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura (Subject)
- Junta de Fazenda do Maranhão (Subject)
- Antônio Garcez Pinto de Madureira (Subject)
- Manuel Jacinto Nogueira da Gama (Subject)
- Mariano José Pereira da Fonseca (Subject)
- José Inácio Borges (Subject)
- José da Silva Lisboa (Subject)
- Fazenda Nacional do Cubatão de Santos (Subject)
- João Inácio da Cunha (Subject)
- Câmara Municipal de Rio Grande do Sul (RS) (Subject)
- Comissão de Redação de Leis (Subject)
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Status
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Dates of creation revision deletion
Criação: 05-12-2019
Revisão: 21-02-2020
2ª Revisão: 19-02-2025
3ª Revisão: 1º-10-2025
Language(s)
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Archivist's note
Criado por Marina
Revisado por Tales, Juliana Gaia e Marli Guedes