Item AT-065-1829 - Ata da 41ª Sessão do dia 30-06-1829

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BR DFSF F02-C02-SLAT-D07-AT-065-1829

Title

Ata da 41ª Sessão do dia 30-06-1829

Date(s)

  • 30-06-1829 (Creation)

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Extent and medium

Dimensão: 3 páginas
Suporte: papel

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(1824-1889)

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Ata da reunião plenária do dia 30-06-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de um Oficio vindo da Câmara dos Deputados, remetendo duas Resoluções, A Assembleia Geral Legislativa do Império do Brasil, resolve: 1ª Fica extinto o oficio do Administrador da Alfandega da Villa de Santos na Província de São Paulo, revogada a disposição em que se funda a sua criação e 2ª Fica reduzida a pensão concedida pelo Governo em resolução de Consulta, do Conselho da Fazenda.
3ª discussão do Projeto de Lei abolindo os privilégios concedidos às fábricas de mineração, aos engenhos de açúcar e às fazendas de canas e suas respectivas emendas aprovadas em 2ª discussão.

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      Related units of description

      Livro de Atas do Império do Senado de Março a Setembro de 1829. Folha 85.
      Livro de Atas do Império do Senado Federal de Maio a Setembro de 1829.

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