Item AT-042-1829 - Ata da 41ª Sessão do dia 30-06-1829

Ata da reunião plenária do dia 30-06-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício vindo da Câmara dos Deputados, remetendo duas Resoluções: 1ª Fica extinto o ofício do Administrador da Alfândega da Vila de Santos na Província de São Paulo e 2ª Fica reduzida a pensão concedida pelo Governo em Resolução de Consulta do Conselho da Fazenda, de 2 de maio de 1829, à d. Francisca das Chagas Silva da Fonseca.
O sr. 1º Secretário declarou que os membros da Comissão de Polícia lhe participaram que o contínuo que havia pedido demissão, faltava sem causa, e que a Mesa era de parecer que se mandasse suspender seus vencimentos.
3ª discussão e votação do Projeto de Lei abolindo os privilégios concedidos às fábricas de mineração, aos engenhos de açúcar e às fazendas de canas e suas respectivas emendas aprovadas em 2ª discussão.