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Date(s)
- 29-10-1830 (Creation)
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Dimensão: 8 páginas
Suporte: papel
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Ata da reunião plenária do dia 29-10-1830.
Assuntos tratados:
Leitura de Ofício do Secretário da Câmara dos Deputados remetendo dois Projetos de Resolução: um sobre o cumprimento da Lei de 18-09-1828 que trata do Supremo Tribunal de Justiça, e o segundo sobre a extinção do Juiz da Conservatoria dos Moedeiros.
Leitura de um Ofício vindo da Câmara dos Deputados, remetendo diversas Resoluções de Conselhos Gerais de Províncias, aprovadas pela mesma Câmara.
Comunicado informando a ausência do Marquês de Barbacena por motivo de doença.
Leitura, por parte da Comissão da Redação de Leis, da redação de emendas aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei do Orçamento.
Indicação do senador Marquês de Inhambupe sobre a admissão e discussão de outras matérias na Sessão Extraordinária, além das indicadas na Fala do Trono.
Aprovação da redação da Lei de Orçamento, quanto aos artigos 1º a 72, ficando ainda dependente de votação o artigo 73. Entrou-se em debate as emendas apresentadas pelos senadores Vergueiro e Marquês de Baependy.
Pedido do senador Furtado de Mendonça a fim de que o Senado desenvolva a fórmula que se devia seguir na remessa à sanção Imperial da Resolução do Conselho Geral da Província do Pará referente à Polícia dos Estrangeiros.
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- Sessão Extraordinária » Sessão Extraordinária (1) da 2ª Legislatura
- Juiz
- Moeda
- Doença
- Ausência de senador
- Fala do Trono
- Despesa
- Criação de instituição
- Escrivão
- Extinção de cargo público
- Servidor público
- Estrangeiro
- Extinção de instituição pública
- Untitled » Lei orçamentária anual do Império
- Untitled » Tribunal de Justiça do Império
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Criado por: s/autoria
Revisado por Marli Guedes da Costa
