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Date(s)
- 07-11-1827 (Creation)
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Dimensão: 10 páginas
Suporte: papel
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Ata da reunião plenária do dia 07-11-1827.
Assuntos tratados:
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que as emendas aos Projetos e Resoluções enviados pelo Senado foram aprovados estando prontos para sanção imperial. Sendo esses: Resolução que autoriza a alienação das armações de pesca das baleias; Projeto de Lei da Brigada de Artilharia da Marinha, Projeto de Lei do Orçamento de 1828 e Projeto de Lei que autoriza a despesa para continuação da obra no Palácio da Imperial Quinta da Boa Vista.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que o Projeto do Regimento Comum não passou e outros estão pendentes para discussão com ambas as casas. Sendo esses: Regimento dos Conselhos Gerais de Províncias e o da Naturalização de Estrangeiros.
Leitura de Ofício de Senador sobre a Resolução da Câmara dos Deputados em que trata do Projeto de Lei para Abolição dos Tribunais do Desembargo do Paço. Feito a leitura do Projeto. Remetido as Comissões de Constituição e de Legislação. Indicação de Senador referente ao Ofício para que os membros da Comissão se retirasse para elaboração do Parecer.
Discussão e emendas da Resolução relativa aos Emolumentos que os empregados de algumas Juntadas de Fazenda recebiam contra a lei. Por Requerimento foi adiada.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre a não adoção pela referida Câmara do Projeto do Regimento Comum.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre a Resolução que estabelece o modo de substituir o Promotor do Júri na sua falta. Feito a leitura da Resolução.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei para abrir um Canal na Província do Maranhão.
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Livro de Atas do Império do Senado de Outubro a Novembro de 1827. Folha 19v.
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- Sessão Ordinária » 2ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura
- Pesca » Pesca de baleia
- Marinha
- Construção de edifício
- Regimento comum da Assembleia Geral
- Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias
- Naturalização
- Emolumento
- Promotor público
- Construção de canal
- Untitled » Lei orçamentária anual do Império
- Despesa da Família Real
- Arrematação
- Servidor público » Untitled » Empregado de Junta de Fazenda de Província do Império
- Gratificação
- Fazenda pública
- Extinção de instituição pública
- Suplente
- Tribunal do júri
- Liberdade de expressão
- Tribunal
- Votação
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- Brazil (Império) » Município Neutro (Província- RJ) » Rio de Janeiro (Comarca- RJ) » Rio de Janeiro (Município Neutro- RJ)
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- José Caetano da Silva Coutinho (Subject)
- Lucas Antônio Monteiro de Barros (Subject)
- José Joaquim de Carvalho (Subject)
- Pedro de Araújo Lima (Subject)
- José Carlos Pereira de Almeida Torres (Subject)
- José Antônio da Silva Maia (Subject)
- José Inácio Borges (Subject)
- José Teixeira de Fonseca Vasconcellos (Subject)
- Manuel Jacinto Nogueira da Gama (Subject)
- Comissão de Constituição e Diplomacia (Subject)
- Comissão de Legislação (Subject)
- Câmara dos Deputados (Subject)
- Mesa Diretora do Senado da 2ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura (Subject)
- Brigada de Artilharia da Marinha (Subject)
- Comissão de Fazenda (Subject)
- Junta de Fazenda do Maranhão (Subject)
- Tribunal da Mesa Desembargo do Paço e Consciência e Ordens (Subject)
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Dates of creation revision deletion
Criação: Cássio 15-10-2019
Revisão: Marina 19-11-2019
2ª Revisão: Alexandre Alves 26-08-2024