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Date(s)
- 06-11-1827 (Creation)
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Dimensão: 6 páginas
Suporte: papel
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Ata da reunião plenária do dia 06-11-1827.
Assuntos tratados:
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que comunica a rejeição desta Casa quanto à emendas ao Projeto de Lei que designa ordenados aos lentes dos preparatórios para os cursos jurídicos.
Comunicado de recebimento de Ofício do Marquês de Queluz que remete autógrafos assinados por Sua Majestade, o Imperador, de três Decretos da Assembleia Legislativa. São eles: sobre abolição do ofício de Corretor da Fazenda Pública; acerca de imposto sobre assinantes das alfândegas do Império; e sobre extinção da Junta da Administração dos Diamantes em Cuiabá.
Continuação da discussão de emenda sobre Proposta do Poder Executivo convertida em Projeto de Lei relativa aos carpinteiros do numero, sendo aprovado Requerimento de José Inácio Borges para que se convide o Ministro da Marinha para assistir a segunda discussão desta matéria.
3ª discussão da Proposta do Poder Executivo reduzida a Projeto de Lei sobre assinatura dos diplomas que forem expedidos em consequência de outros já assinados por Sua Majestade, o Imperador.
Comunicado de recebimento de Ofício de Visconde de São Leopoldo em que informa a Sanção Imperial de três Resoluções da Assembleia Geral Legislativa: sobre concessão de terreno ao Seminário Episcopal do Pará e sobre aprovação de duas mercês para escrivães no Ceará e Bahia.
Comunicado de recebimento de Ofício que tem como intenção informar à Assembleia Geral Legislativa de dois Decretos inclusos sobre a nova aplicação dos legados pio não cumpridos.
2ª discussão do Projeto sobre a Junta de Justiça Militar da Província do Pará, sendo aprovado Requerimento de José Inácio Borges para adiamento da discussão desta matéria.
1ª e 2ª discussão da Resolução que trata da isenção de portes os periódicos e direito de livros que se destinarem às bibliotecas públicas.
1ª e 2ª discussão da Resolução sobre emolumentos que os empregados em algumas juntas de fazenda percebiam contra a Lei.
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Livro de Atas do Império do Senado de Outubro a Novembro de 1827. Folha 17v.
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- Sessão Ordinária » 2ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura
- Professor
- Curso de Ciências Jurídicas e Sociais
- Extinção de cargo público
- Alfândega
- Carpinteiro do número
- Concessão de terreno
- Mercê
- Escrivão
- Untitled » Biblioteca pública
- Emolumento
- Herança (direito das sucessões)
- Extinção de instituição pública
- Corretor da Fazenda Pública
- Isenção tributária
- Diploma
- Servidor público » Untitled » Empregado de Junta de Fazenda de Província do Império
- Untitled » Salário de professor
- Criação de instituição
- Franquia postal
- Untitled » Untitled » Taxa de serviço postal
- Arrematação
- Gratificação
- Fazenda pública
- Junta de justiça militar
- Livro
- Untitled
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- Francisco Vilela Barbosa (Subject)
- Câmara dos Deputados (Subject)
- Seminário Episcopal da Província do Pará (Subject)
- Junta de Administração dos Diamantes de Cuiabá (Subject)
- Junta de Justiça Militar da Província do Pará (Subject)
- Ministério da Marinha (Subject)
- Mesa Diretora do Senado da 2ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura (Subject)
- Arsenal Nacional e Imperial da Marinha (Subject)
- Convento de São Bento (Subject)
- Convento de São Francisco (Subject)
- Pedro de Alcântara Francisco Antônio João Carlos Xavier de Paula Miguel Rafael Joaquim José Gonzaga Pascoal Cipriano Serafim de Bragança e Bourbon (Subject)
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Dates of creation revision deletion
Criação: Tales 15-10-2019
Revisão: Banny 11-11-2019
2ª Revisão: Alexandre Alves 23-08-2024