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Date(s)
- 30-10-1827 (Creation)
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Dimensão: 19 páginas
Suporte: papel
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Ata da reunião plenária do dia 30-10-1827.
Assuntos tratados:
Leitura do Ofício vindo da Câmara dos Deputados apresentando cinco Resoluções: 1ª: Resolução para que sejam [isento] de porte os periódicos e de direitos os livros que se destinarem às bibliotecas públicas; 2ª: Resolução apresentada para que seja livre a navegação entre a Villa de Santos e os portos do interior da Província de São Paulo; 3ª: Resolução para se abrir um canal na Província do Maranhão; 4ª: Resolução relativa aos emolumentos que os empregados em algumas juntas de Fazenda percebiam contra a lei e 5ª: Resolução declarando abusiva, irrita e nula a provisão do Conselho Supremo Militar. A Assembleia Geral Legislativa do Império resolve as resoluções mencionadas no Oficio.
Leitura de Ofício vindo da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Regimento Comum.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre os Ordenados dos Professores dos Estudos Preparatórios para os Cursos Jurídicos e respectiva emenda.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre ser livre a qualquer pessoa, levantar Engenhos de Açúcar e seus respectivos artigos.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a Junta de Justiça Militar da Província do Pará.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre o modo que se devem pagar os preços dos contratos de Arrematação de Rendas Públicas e suas respectivas emendas.
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Livro de Atas do Império do Senado de Outubro a Novembro de 1827. Folha 1.
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- Sessão Ordinária » 2ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura
- Livro
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- Emolumento
- Empregado
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- Regimento comum da Assembleia Geral
- Curso de Ciências Jurídicas e Sociais
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- Engenho de açúcar
- Untitled » Salário de professor
- Isenção tributária
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- Porto » Porto fluvial
- Porto » Porto marítimo
- Criação de instituição
- Untitled » Untitled » Taxa de serviço postal
- Franquia postal
- Untitled » Untitled » Taxa de navegação
- Gratificação
- Servidor público » Untitled » Empregado de Junta de Fazenda de Província do Império
- Fazenda pública
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- Oficial militar » Oficial do exército
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- Câmara dos Deputados (Subject)
- Mesa Diretora do Senado da 2ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura (Subject)
- Junta de Justiça Militar da Província do Pará (Subject)
- Junta de Fazenda do Maranhão (Subject)
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Dates of creation revision deletion
Criação: Marina 16-10-2019
Revisão: Cássio 22-11-2019
2ª Revisão: Alexandre Alves 23-08-2024