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Date(s)
- 20-10-1831 (Creation)
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Dimensão: 3 páginas
Suporte: papel
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Ata da reunião plenária do dia 20-10-1831.
Assuntos tratados:
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando Resolução da mesma Câmara que permitia o Hospital de Misericórdia da vila de Parati a possuir onze moradas de casa.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando Resolução da mesma Câmara autorizando o Governo a pagar sessenta por cento dor fundos capitais e pertencentes ao Colégio dos Meninos Órfãos à Caixa dos Descontos da Bahia.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando Resolução da mesma Câmara que autorizava a continuação do pagamento dos ordenados dos empregados nomeados pela Secretaria da Guerra ao Comissariado.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando Resolução da mesma Câmara aprovando a pensão concedida pelo governo a Francisco Antonio de Oliveira.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando Resolução da mesma Câmara sobre as emendas, aprovadas pela própria Câmara, à Proposta do Governo sobre a Estrada denominada da Polícia.
O senador Marquês de Barbacena informou sobre a Resolução, que havia sido remetida à Comissão de Fazenda, autorizando o Governo a pagar a José Antônio Oliveira Guimarães os soldos atrasados devidos ao seu pai, coronel Manoel José de Oliveira Guimarães.
Discussão do Parecer da Comissão Especial encarregada de examinar o Código do Processo Criminal.
Nomeação de Deputação para receber o Ministro da Marinha, sendo nomeados os senadores Marquês de Jacarepaguá, João Evangelista de Faria Lobato e Conde de Lages. Com a presença do Ministro, teve continuação a discussão, com apresentação de emendas, da Lei do Orçamento.
Leitura de Ofício do Ministro da Fazenda requisitando assistir à discussão das despesas de seu Ministério.
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Criação: 2020
Revisão: 11-12-2025
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Archivist's note
Criado por: s/autoria
Revisado por Marli Guedes