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Title
Date(s)
- 17-05-1830 (Creation)
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Dimensão: 2 páginas
Suporte: papel
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Ata da reunião plenária do dia 17-05-1830.
Assuntos tratados:
Continuação da 2ª discussão de artigo do Projeto de Lei nº 18, abolindo as Superintendências e Juntas do Lançamento da Décima, imposta pelo Alvará de 27-06-1808.
Leitura de Ofício do Presidente da Província do Espírito Santo, acompanhando a Representação do Conselho Geral da Província, questionam o procedimento da Câmara Municipal da Cidade de Vitoria, que negou esclarecimentos sobre o contrato das carnes verdes.
Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo uma Proposta do Conselho Geral da Província da Bahia para que os escravos não sejam admitidos como trabalhadores ou oficiais nas repartições públicas enquanto houverem ingênuos ou libertos que nas mesmas se queiram empregar.
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- José Caetano da Silva Coutinho (Subject)
- José Teixeira da Matta Bacellar (Subject)
- José Teixeira de Fonseca Vasconcellos (Subject)
- João Evangelista de Faria Lobato (Subject)
- Conselho Geral da Província do Espirito Santo (Subject)
- Câmara Municipal de Victoria (ES) (Subject)
- Conselho Geral da Província da Bahia (Subject)
- Junta de Lançamento da Décima Urbana (Subject)
- Mesa Diretora do Senado da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura (Subject)
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Archivist's note
Criado por Banny
Revisado por Tales, Juliana Gaia e Marli Guedes