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Scope note(s)
Conforme o Código Criminal do Império do Brasil de 1830, CAPITULO III AJUNTAMENTOS ILLICITOS Art. 285. Julgar-se-ha commettido este crime, reunindo-se tres, ou mais pessoas com a intenção de se ajudarem mutuamente para commetterem algum delicto, ou para privarem illegalmente a alguem do gozo, em exercicio de algum direito, ou dever.
Source note(s)
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lim/LIM-16-12-1830.htm. Acesso em 28-01-2020
Display note(s)
Hierarchical terms
Crime de quadrilha
BT Crime
Crime de quadrilha
Equivalent terms
Crime de quadrilha
UF Junção de pessoas com a intenção de cometer ilícitos
UF Formação de quadrilha
UF Crime de autoria coletiva
UF Crime de autoria coletiva
UF Formação de quadrilha