Área de identificação
Tipo
Forma autorizada do nome
Forma(s) paralela(s) de nome
Outra(s) forma(s) de nome
Classificação
Área de contextualização
Datas
Descrição
O Senado exercendo a função de Tribunal de Justiça, julgava e sentenciava os Ministros e Conselheiros de Estado e Secretários, de acordo com lei de 15/10/1827, TITULO ÚNICO - Da responsabilidade dos Ministros e Secretários de Estado, na Seção II, que trata do processo da acusação, e da sentença e dos Conselheiros de Estado.
Histórico
Legislação
Constituição Política do Império do Brasil de 1824 Art.47 inciso II.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao24.htm
Lei de 15 de outubro de 1827, TITULO ÚNICO - Da responsabilidade dos Ministros e Secretários de Estado, na Seção II, que trata do processo da acusação, e da sentença e dos Conselheiros de Estado.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lim/LIM-15-10-1827.htm
Área de relacionamentos
Registro de autoridade relacionado
Forma autorizada do nome
Identificador
Natureza da relação
Produtor Arquivístico
Datas da relação
Recurso relacionado
Identificador
Natureza da relação
Nível de descrição do quadro de arranjo do fundo Câmara dos Senadores.
Datas da relação
Área de controle
Identificador da descrição
Identificador da entidade custodiadora
Regras ou convenções utilizadas
Conselho Internacional de Arquivos. ISDF: Norma internacional para descrição de funções. Tradução de Vitor Manoel Marques da Fonseca. 1. ed. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2008 http://conarq.gov.br/images/publicacoes_textos/ISDF.pdf
Estado atual
Nível de detalhamento
Datas de criação, revisão ou eliminação
Criação- Flávia 05/06/2019
Idioma(s)
português do Brasil
Sistema(s) de escrita(s)
latim