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        • UF Fixação de despesas públicas

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        BR DFSF F01-S08-001-1830-PL-01-1830 · Item · 27-08-1830
        Part of Assembléia Geral

        Projeto de Lei de 27-08-1830 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre fixação de despesas do Ministério do Império para o exercício financeiro de julho de 1831 a junho de 1832, detalhando as despesas de cada uma das províncias do Império.

        BR DFSF F02-C02-SLAT-D11-AT-015-1830 · Item · 23-09-1830
        Part of Câmara dos Senadores

        Ata da reunião plenária do dia 23-09-1830.
        Assuntos tratados:

        Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre Projeto de Lei da Junta Administrativa da Caixa de Amortização da Dívida Pública.
        Continuação da discussão do Projeto de Lei do Orçamento e suas emendas. Discussões relativas às despesas das províncias da Bahia, de Sergipe, de Pernambuco, da Paraíba, do Rio Grande do Norte e do Ceará.
        Indicação do senador Marquês de Inhambupe para convidar o Ministro dos Negócios Estrangeiros para assistir à discussão do orçamento e das despesas relativa àquela repartição.

        BR DFSF F02-C02-SLAT-D14-AT-060-1832 · Item · 08-06-1832
        Part of Câmara dos Senadores

        Ata da reunião plenária do dia 08-06-1832.
        Assuntos tratados:

        Declaração de voto do senador Marquês de Barbacena pela emenda oferecida sobre o artigo 101 do Projeto de Lei sobre a responsabilidade dos Ministros.
        Leitura de um Oficio da Câmara dos Deputados convidando o Senado a nomear uma Comissão para examinar as contas da Tutoria Imperial. O Senado oficiou à Câmara dos Deputados questionando quantos eram os membros nomeados pra a respectiva Comissão a fim de nomear um número igual de seus membros.
        Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo autógrafo dos Estatutos para os Cursos Jurídicos de São Paulo e Olinda, nos quais se notam dois contra censos, a fim de que o Senado corrija o engano indicado dos votos do artigo 6º. Decidiu-se enviar Ofício à Câmara dos Deputados para resolver a dúvida em questão.
        Leitura do Parecer da Comissão da Mesa sobre a indicação do senador José Ignácio Borges a fim de ser nomeado um tesoureiro que receba do Tesouro Nacional a soma que a lei conceder para despesas ordinárias e eventuais do expediente da Casa.
        Continuação da discussão do Projeto de Lei sobre os artigos reformáveis da Constituição.
        Discussão dos Ofícios remetidos pelos Presidentes das Províncias de Pernambuco e Alagoas a respeito do estado convulsivo em que as respectivas províncias se encontravam.