Assuntos
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- Exercício de atividade com infração de decisão administrativa
- Exercício do cargo
- Exercício financeiro
- Exercício financeiro anterior
- Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
- Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica
- Exercício ilegal de atividade
- Exercício ilegal de comércio de coisa antiga
- Exercício ilegal de comércio de obra de arte
- ...
- 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura
- 1ª Sessão Ordinária da 10ª Legislatura
- 1ª Sessão Ordinária da 11ªLegislatura
- 1ª Sessão Ordinária da 12ª Legislatura
- 1ª Sessão Ordinária da 13ª Legislatura
- 1ª Sessão Ordinária da 14ª Legislatura
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- 1º Conselho de Estado
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Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
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Termo relacionado
- Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral