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- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/SUP. A AO DCN Nº 16, DE 1 DE SETEMBRO DE 2016. Volume II
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/SUP. A AO DCN Nº 16, DE 1 DE SETEMBRO DE 2016. VOLUME II PARTE II
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/SUP. A AO DCN Nº 16, DE 1 DE SETEMBRO DE 2016. Volume III
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/SUP. AO DCN 008, DE 25 DE MAIO. VOLUME 2
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/SUP. B AO DCN 008, DE 25 DE MAIO.
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/SUP. B AO DCN Nº 11, DE 04 DE AGOSTO DE 2016.
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/SUP. B AO DCN Nº 16, DE 1 DE SETEMBRO DE 2016.
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/SUP. B e C AO DCN Nº 16, DE 1 DE SETEMBRO DE 2016.
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/SUP. C AO DCN Nº 16, DE 1 DE SETEMBRO DE 2016.
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/Suplemento A ao DCN nº 25, de 3 de novembro 2016.
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/SUPLEMENTO AO DCN nº 21, de 6 de outubro de 2016.
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/Suplemento ao DCN nº 24, de 27 de outubro de 2016
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/Suplemento ao DCN nº 29, de 1º de dezembro de 2016.
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/SUPLEMENTO B AO DCN Nº 25, DE 3 DE NOVEMBRO 2016.
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/Suplemento D ao DCN 32, de 22 de dezembro de 2016.
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/Suplemento E ao DCN 32, de 22 de dezembro de 2016.
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/teste de integração DCN
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/Teste integração
- 53.03.05.07 - DIÁRIO DO SENADO FEDERAL
- 54.04.02.05 - Guia de Transferência de Documentos Arquivísticos/TRANSFERÊNCIA DE DOCUMENTOS ARQUIVÍSTICOS.
- 54.04.03.15 - TERMO DE DELEGAÇÃO DE SIGILO/TESTE
- 55.01.01.12 - ATA DE REUNIÃO/teste
- 55ª Legislatura
- 59.02.01.01 - AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO/TESTE
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Pena privativa de liberdade
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Nota(s) de fonte(s)
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Pena privativa de liberdade
TG Pena
Pena privativa de liberdade
Termos equivalentes
Pena privativa de liberdade
Termos associados
Pena privativa de liberdade
- TR Detração penal
- TR Pena
- TR Pena de detenção
- TR Pena de reclusão
- TR Regime fechado
- TR Sursis
- TR Prisão perpétua
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- Regime fechado
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