Assuntos
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- Princípio da singularidade
- Princípio da subsidiariedade
- Princípio da sucumbência
- Princípio da supremacia do interesse público
- Princípio da taxatividade dos recursos
- Princípio da unidade de tesouraria
- Princípio da universalidade dos serviços públicos
- Princípio da vedação ao enriquecimento sem causa
- Princípio da verdade material
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- 3ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura
- 3ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura
- 3ª Sessão Ordinária da 3ª Legislatura
- 3ª Sessão Ordinária da 4ª Legislatura
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- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN 1, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2016. PARTE 2
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN 1, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2016. PARTE 3
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN 10, DE 13 DE JULHO DE 2016.
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN 2 DE 16 E FEVEREIRO DE 2016.
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN 22, PARTE II
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN 27, 17 de novembro de 2016, Parte I
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN 27, 17 DE NOVEMBRO DE 2016, PARTE II
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN 3, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016.
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN 31, de 15 de dezembro de 2016.
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN 32, de 22 de dezembro de 2016.
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN 4, DE 9 DE MARÇO DE 2016.
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN 5, DE 1 DE ABRIL DE 2016.
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN 6, DE 10 DE MAIO.
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN 6, DE 10 DE MAIO. PARTE 1 B
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN 6, DE 10 DE MAIO. PARTE 1 C
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN 6, DE 10 DE MAIO. PARTE 2 A
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN 6, DE 10 DE MAIO. PARTE 2 B
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN 6, DE 10 DE MAIO. PARTE 3 A
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN 6, DE 10 DE MAIO. PARTE 3 B
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN 6, DE 10 DE MAIO. PARTE 4 A
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN 6, DE 10 DE MAIO. PARTE 4 B
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN 6, DE 10 DE MAIO. PARTE 5
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN 6, DE 10 DE MAIO. PARTE 6 A
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN 6, DE 10 DE MAIO. PARTE 6 B
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN 6, DE 10 DE MAIO. PARTE 6 C
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Princípio da taxatividade dos recursos
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Princípio da taxatividade dos recursos
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- UP Princípo da exaustividade nos recursos
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