Publicado
Apresentação: 23-06-1887
https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1887/1887%20Livro%202.pdf#page=194
2ª discussão: 25-06-1887
https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1887/1887%20Livro%202.pdf#page=205
3ª discussão: 27-06-1887
https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1887/1887%20Livro%202.pdf#page=218
Coleção de Leis do Império: Lei nº 3318 de 28 de junho de 1887
https://atom264.senado.leg.br/uploads/r/teste-03/7/9/5/7951d10f9210994c4a716e3801783fef2814e16b3089191e0b3dbc7c48a9a050/colleccao_leis_1887_parte1.pdf#page=9
Edição: Maria Clara 30-03-2022
Publicado
Autógrafo assinado pela regente D. Isabel do Projeto de Resolução que outorga o consentimento de que trata o artigo nº 104 da Constituição, para que sua Majestade O Imperador, possa sair do Império. Em sua ausência governará em seu lugar a Princesa Imperial Senhora Dona Isabel.