Publicado
Apresentação: 29-08-1871
http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1871/1871%20Livro%204.pdf#page=268
1ª discussão: 29-08-1871
http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1871/1871%20Livro%204.pdf#page=268
2ª discussão: 04/09/1871 - http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1871/1871%20Livro%205.pdf#page=25
3ª discussão: 23-09-1871 - http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1871/1871%20Livro%205.pdf#page=236
Sanção: 28-09-1871 - http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1871/1871%20Livro%205.pdf#page=290
Publicação: Coleção de Leis do império 01-12-1871 - https://atom264.senado.leg.br/uploads/r/teste-03/e/3/9/e3938dad7a8200028b774d51f95be82846ad177cae60cfbf2f66d16c5017d38e/colleccao_leis_1871_parte2.pdf#page=16
Edição: Luanna Beatriz 08-02-2022
Edição: Luanna Beatriz 09-02-2022
Edição: Maria Clara 16-02-2022
Publicado
Autógrafo assinado pela regente D. Isabel do Projeto de Lei do Ventre Livre que considera os filhos de mulher escrava que nasceram no Império desde a data da lei, serão considerados de condição livre.
Edição: Luanna Beatriz 14-02-2022
Edição: Maria Clara 16-02-2022