Elaboração, interpretação, suspensão e revogação de leis

Lista de inventário

Identificador	Título	Nível de descrição	Data	Objeto digital
D31-1827	1827 Projeto de Resolução sobre a Eleição para Cargo Vago de Senador e Deputado	Dossiê	1827
D44-1827	1827 Projeto de Resolução sobre as providências a serem tomadas quando os autos originais das devassas de crimes que merecem pena de morte forem extraviados	Dossiê	14-08-1827