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Congresso Nacional
Apreciação de Proposições Legislativas Sujeitas à Análise Bicameral
Apreciação de Proposições Legislativas Gerais
Apreciação de Proposta de Emenda à Constituição Federal
1985 - Proposta de Emenda à Constituição que convoca a Assembleia Nacional Constituinte - Emendão

#	Código de referência	Título	Datas	Restrições de acesso	Recuperação de informação
1	BR DFSF F03-C01-SCAPL-SAPEC-D001-1985-ITM1	Mensagem nº 48/1985 - CN	1985	Nenhum
2	BR DFSF F03-C01-SCAPL-SAPEC-D001-1985-ITM2	Mensagem nº 49/1985 - CN	1985	Nenhum